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30.08.2022

TRF-4 decide pela não incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos ao varejo

É comum, no meio empresarial, a concessão de bonificações e descontos por parte dos fornecedores para as lojas varejistas parceiras.

Todavia, desde 2017, a Receita Federal[1] passou a orientar seus fiscais para que houvesse a incidência de PIS/Cofins sobre esses valores abatidos pelos fornecedores. Assim, embora seja algo muito utilizado nas relações entre parceiros comerciais, essa prática começou a gerar prejuízo aos empresários.

Entretanto, recente decisão do TRF-4 sobre o tema[2] pode representar, ao menos, esperança aos contribuintes do ramo varejista, pois nela os desembargadores consideraram que a concessão de bonificações e descontos não pode ser entendida como receita, aspecto fundamental para a cobrança de PIS/Cofins.

De acordo com a ementa do referido processo, “ao comprar com desconto, o contribuinte reduz o seu custo de aquisição e isso não tem a natureza jurídica de receita para efeitos de incidência das contribuições ao PIS e Cofins”.

 Fique atento: essa decisão não se aplica para situações em que o fornecedor devolve dinheiro ao comerciante a título de desconto e sim para valores que ainda não foram cobrados.

 Essa decisão recente é um ótimo precedente a favor do mercado varejista, podendo representar uma diminuição dos custos tributários para empresas dos mais diversos ramos.

O escritório Graça Advogados, com setor especializado em Direito Tributário, está sempre buscando as atualizações legislativas e judiciais em benefício do contribuinte, além de atuar nesta e em outras teses para redução da carga tributária.

 

Contribuinte e empresário:

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[1] Soluções de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação n°s 202 e 542

[2] Autos n° 5052835-04.2019.4.04.7100 – TRF4