20.07.2021

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Contribuição assistencial e direito de oposição

Tribunal Superior do Trabalho pretende “definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”.

01ABR

“REFIS” – Paraná. Reabertura do prazo de adesão

Para contribuintes com dívidas tributárias em conjunto à Receita Federal, o prazo de adesão ao programa é de 10 de abril a 26 de setembro de 2024.

27FEV

STF julga novo recurso em ação sobre ICMS na transferência de mercadorias entre filiais

O julgamento no STF, tem como promessa esclarecer pontos de grande relevância para o setor, enquanto a complexidade e as divergências entre as normativas estaduais e nacionais deixam espaço para potenciais novas disputas e discussões legais.

29JAN

Justiça Federal do Paraná concede liminar para suspender envio de informações trabalhistas de empresas pelo e-social

Foi concedido o direito de efetuar as declarações e recolhimentos de contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de reclamatórias trabalhistas, por meio da antiga sistemática (GFIP e GPS).

11JAN

Lei altera a incidência do ICMS beneficiando os contribuintes

A lei complementar nº 204 de dezembro de 2023 entrou em vigor esse ano e, a partir dela, não haverá mais cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade.

14DEZ

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS, decide STJ

Decisão é uma ótima oportunidade para as empresas que recolhem ICMS na sistemática da substituição tributária.

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