STJ reitera ilegalidade da revogação antecipada da Lei do Bem
A Lei do Bem (11.196/2005) surgiu com o intuito de estimular a venda e o consumo de produtos de informática. Ela foi, em duas ocasiões, prorrogada, sendo que a sua última ampliação deveria ter vigorado até 2018.
Todavia, em 2015, com a publicação da Lei n° 13.241/15, a isenção antes concedida aos varejistas sobre produtos eletrônicos foi extinta.
No tocante a essa matéria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça havia, por meio do REsp 1988364/RN, determinado que a interrupção do benefício antes de 2018 afrontava a previsibilidade e a segurança jurídica, por prejudicar diversas empresas que se utilizavam da isenção por prazo certo e determinado.
Agora, por meio do Recurso Especial 1987675/SP, foi a vez da 2ª Turma do STJ determinar, igualmente, a ilegalidade e a violação da segurança jurídica ocorrida com a interrupção da Lei do Bem.
Isso porque, segundo o relator do processo, Ministro Herman Benjamin, para usufruírem do Programa de Inclusão Digital, os varejistas tiveram que se adequar a variadas exigências de processo produtivo, ou seja, as empresas despenderam recursos para que pudessem receber a isenção.
Assim, entendeu o relator, em consonância com o que foi decidido pelos Ministros da 1ª Turma, que a interrupção precoce da isenção viola o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”.
Portanto, ao revogar uma isenção que tinha tanto um prazo determinado, quanto condições específicas que as empresas deveriam realizar, entendeu-se evidente a ilegalidade da interrupção do benefício.
Dessa forma, dada a convergência das decisões de ambas as Turmas do STJ, mostra-se possível buscar o ressarcimento dos valores pagos de 2015 a 2018 que, caso a Lei do Bem estivesse em vigor, não seriam devidos pelos contribuintes.
O escritório Graça Advogados, com setor especializado em Direito Tributário, realiza medidas visando a restituição de tributos referentes aos bens eletrônicos vendidos de 2015 a 2018 e englobados pela Lei do Bem.
Contribuinte e empresário:
Ficou com dúvidas ou tem interesse em saber mais sobre o tema?
Entre em contato conosco. Estamos à disposição para bem atendê-lo.
Graça Advogados
Rua Ana Néri, 166
CEP: 86015-610 – Londrina-PR
Brasília/DF Curitiba/PR São Paulo/SP
Contato: (43) 3029-4464 (43) 99835-9045
contato@graca.adv.br