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TodosHojeÚltima semanaMês atual

28 | JUN

Possibilidade de Quitação Total de Contrato de Trabalho por meio de Acordo Extrajudicial

21 | JUN

Como o uso de energia elétrica pode trazer grande alívio tributário para as empresas?

14 | JUN

Contribuinte obtém sentença favorável para adiar cobrança do ICMS Difal para 2023

07 | JUN

Consumidores da Copel têm direito à restituição de PIS e Cofins repassados nas contas de luz

01 | JUN

Câmara aprova inclusão de energia e combustíveis no rol de bens essenciais

24 | MAI

STJ decide que sócios de MPE podem ser responsabilizados por dívidas fiscais

17 | MAI

Despesas com a LGPD não geram créditos de PIS e Cofins

05 | MAI

STF suspende julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

03 | MAI

STJ entende que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antes do prazo

26 | ABR

Gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins, entende Carf

19 | ABR

Julgamento sobre o ICMS em transferência de mercadoria deve ser retomado no final do mês

12 | ABR

Difal do ICMS: PGR defende cobrança a partir de 2023